Caso seja mais um sofrendo com a lentidão na análise do seu PER/DCOMP, em razão da morosidade da RFB, aprenderá agora a forma correta de agir e garantir seus direitos em tempo hábil.
Muitos contribuintes que solicitam a devolução de valores pagos em tributos ou contribuições via PER/DCOMP enfrentam um problema frustrante: a morosidade da Receita Federal na análise e pagamento do crédito. A espera por uma resposta pode se arrastar por meses, e até mesmo anos, causando transtornos e incertezas.
Mas saiba que isso é bastante comum, e que a lei garante seus direitos. A Constituição Federal assegura o direito à análise dos seus pedidos em um prazo razoável, buscando um equilíbrio entre as necessidades do Estado e os interesses dos contribuintes. Essa garantia está prevista em Lei, devidamente fundamentada no Princípio Constitucional da razoável duração do Procedimento Administrativo, presente no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
Afinal, qual o prazo máximo de análise do PER/DCOMP?
A legislação define como prazo máximo de análise do PER/DCOMP o período de 360 (trezentos e sessenta) dias, ou seja, a Receita Federal deve se manifestar sobre os pedidos de restituição/compensação dentre desse prazo. Mais do que isso, a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 eleva "a razoável duração do processo" à categoria de direito fundamental.
Isso significa que você tem o direito de:
Exigir uma resposta da Receita Federal dentro do prazo legal.
Buscar seus direitos caso o prazo seja descumprido.
Como acelerar a análise do PER/DCOMP?
Ingressar com uma medida judicial, sem dúvidas, é a melhor opção para acelerar a análise do seu PER/DCOMP. Isso porque, uma vez expedida determinação judicial, a Receita Federal é obrigada a cumprir a ordem dentro do prazo estipulado, independente de fila cronológica ou regras internas do órgão.
Como segunda opção, é possível realizar requerimento formal junto à Ouvidoria do órgão, exigindo a apreciação do PER/DCOMP, com fundamento nas normas que regulam a matéria.
Existe risco no atraso da análise do PER/DCOMP?
O Judiciário entende que o prazo do art. 168 do CTN é prescricional, portanto, sem previsão de interrupção ou suspensão para os pedidos de restituição ou compensação realizados pela via administrativa.
Então, se o contribuinte optou pela restituição administrativa, caso haja demora excessiva, há grandes chances de não ter prazo para ajuizar ação judicial com o fim de obter seus direitos, em razão da prescrição que se operou no período de análise dos pedidos administrativos.
Nesse sentido, o Tribunal Superior editou a Súmula nº 625, vejamos:
Súmula 625 - STJ - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Assim, caso ocorra a prescrição do direito durante o período de análise do PER/DCOMP, não será possível reverter eventual "indeferimento administrativo" em sede judicial.
Caso tenha interesse em obter mais informações ou solicitar suporte jurídico para acelerar a análise do seu PER/DCOMP, entre em contato conosco via WhatsApp.
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