A Lei 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos, prevê a concessão de bônus de 10% nas provas de residência aos candidatos que preenchem os requisitos.
A Justiça tem decidido a favor dos médicos que atuaram nos Programas Mais Médicos, Médicos Pelo Brasil, Brasil Conta Comigo, Provab e Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade (PRMGFC), permitindo que estes recebam bonificação adicional de 10% na nota em todas as etapas dos concursos de Residência, mesmo que seus pedidos de inclusão do nome na lista de aptos tenham sido negados sob o argumento de que o bônus só se aplica aos profissionais que atuaram no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB).
Os magistrados aplicam o disposto na Lei nº 12.871/2013, que além de regular o Programa Mais Médicos, prevê a concessão de bônus adicional de 10% nas notas em todas as etapas dos concursos, inclusive os promovidos pela Ebserh e Enare 2024/2025.
Portanto, médicos que preenchem os requisitos previstos na lei poderão alcançar seu direito na Justiça, mesmo que o órgão gestor pense de forma contrária. Em outras palavras, aqueles que atuaram por 1 ano ou mais no Mais Médicos, Médicos Pelo Brasil, Brasil Conta Comigo, Provab e programas de residência em Medicina de Família e Comunidade (PRMGFC), em regiões prioritários para o SUS, poderão conquistar o direito ao bônus de 10% na Justiça.
É importante ressaltar que para garantir o bônus de 10% é necessário buscar o auxílio de um advogado especializado, uma vez que esse direito, na maioria esmagadora dos casos, é negado pelo órgão gestor quando solicitado pela via administrativa.
Assim, mesmo que a Comissão Nacional de Residência Médica tenha uma interpretação diferente, muitas decisões judiciais têm sido favoráveis aos médicos nesse ponto, portanto, é fundamental conhecer seus direitos e buscar o suporte de um profissional especializado na matéria para garantir a inclusão do seu nome na lista PROVAB.
O escritório Dantas & Rubian Advocacia é especialista nessa matéria. Caso tenha alguma dúvida sobre o direito ao bônus, entre em contato conosco via WhatsApp para mais informações.
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